O Sindicato dos Profissionais/Professores de Educação Física do Estado do Paraná (SINPEFEPAR) estabelece, por meio da Resolução nº 001/2023, diretrizes para o recebimento de doações, outras rendas e contribuições eventuais destinadas ao custeio das atividades da entidade.
A medida disciplina a forma como esses recursos passam a integrar o patrimônio do sindicato, garantindo organização administrativa e respaldo estatutário às receitas destinadas à manutenção e aos serviços oferecidos pela entidade.
Receitas passam a compor o patrimônio do sindicato
De acordo com a resolução, ficam autorizados o recebimento e a gestão de valores oriundos de:
- Doações
- Outras rendas eventuais
- Contribuições instituídas e autorizadas
Esses recursos passam a ser considerados receitas do SINPEFEPAR, sendo destinados ao custeio da entidade e à prestação de serviços aos profissionais de Educação Física.
Os pagamentos devem ser realizados diretamente na conta oficial do sindicato, inclusive por meio de chave PIX vinculada ao CNPJ da entidade.
Serviços administrativos e tabela de valores
A resolução também estabelece parâmetros para serviços administrativos prestados pelo sindicato, com valores definidos conforme tabela atualizada.
Entre os serviços previstos estão:
- Homologação de rescisões contratuais trabalhistas
- Homologação de não autorização de taxa de reversão
- Acordo individual de trabalho
- Acordo coletivo de trabalho
- Emissão de declarações
Os valores são unitários e variam conforme o tipo de serviço solicitado.
Isenção para contribuições específicas
O documento prevê ainda que estarão isentos de determinadas contribuições os profissionais que comprovarem o pagamento da taxa de reversão/negocial ao sindicato, mediante apresentação de comprovante bancário.
Vigência da resolução
A Resolução nº 001/2023 entra em vigor na data de sua publicação, sendo posteriormente submetida à deliberação da Assembleia, conforme previsto no Estatuto Social da entidade.
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