O Dr. Casemiro Laporte Ambrozewicz, sócio do Escritório de Advocacia Laporte & Cubas, esteve em Brasília com o Deputado Federal Tadeu Veneri (PT), representando o Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Paraná (SINPEFEPAR), Associação Paranaense de Personal Trainers (APPTS), Federação Interestadual dos Profissionais de Educação Física (FEPEFI) e o Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado do Paraná (Sindiatleta).
O objetivo do encontro foi apresentar algumas propostas de interesse da categoria profissional e sindical, visando melhores condições de trabalho e garantia de direitos aos profissionais vinculados a estas entidades. As propostas apresentadas foram:
Dep. Fed. Tadeu Veneri (PT) e o Dr. Casemiro Laporte, em Brasília.
- Regulamentação da atividade profissional do personal trainer;
- Apoio ao PL 7006/13, que institui o piso salarial dos profissionais de educação física;
- Apoio ao PL 2885/15 que assegura acesso, independente a cobrança de qualquer valor aos profissionais de educação física a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos;
- Regulamentação/proibição das taxas cobradas pelas academias/clubes dos personais trainers, que não incidem qualquer tributação gerando prejuízos irreversíveis ao erário público;
- Regulamentação da obrigatoriedade das homologações trabalhistas em entidades sindicais, objetivando a assistência no ato do desligamento, evitando fraude patronal e enriquecimento ilícito;
- Regulamentação das assembleias gerais dos sindicatos, objetivando legalizar sua legitimidade em criar fontes de sobrevivência financeira, fortalecendo sua representatividade material junto a classe trabalhadora;
- Fortalecimento e incentivo aos atletas amadores e profissionais com estrutura financeira para o desenvolvimento de suas atividades.
Esta ação reforça a importância dos sindicatos e demais entidades representativas, que cumprem sua missão de zelar pela qualidade de vida e melhores condições de trabalho para todos os profissionais.
Caso você tenha alguma dúvida em relação a sua atividade profissional, ou tem algum direito suprimido, agende uma consulta sem compromisso para orientação jurídica pelos telefones (41) 3045-1064 ou (41) 9.9185-7172 e faça valer seus direitos!