Edital 001/2024: Convocação da Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária
O Presidente do Sindicato dos Profissionais e Professores de Educação Física do Estado do Paraná (SINPEFEPAR), com Código Sindical nº. 000.000.91297-2, inscrito no CNPJ/MF 07.276.365/0001-92, usando das prerrogativas estatutárias em vigor consubstanciado no inciso II do Artigo 28 e no Inciso I do Artigo 19º do Estatuto Social;
CONSUBSTANCIADO nas competências privativas da Assembleia de que trata o § 1º do Artigo 17 dos Estatutos Sociais que trata da soberania da Assembleia em suas decisões e Resoluções; nos Artigos 52º e 55º que trata das revisões e alterações
dos Estatutos Sociais do SINPEFEPAR;
CONSIDERANDO a regulamentação do inciso IV do art. 2º da Lei Federal n° 9.696/1998; (Lei 14.386/2022), que trata sobre a categoria dos Tecnólogos, egresso de curso superior de Tecnologia em área conexa à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação; a Resolução CONFEF nº 510/2023 que “Educação Física está inserida na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, documento normatizador do reconhecimento, da nomeação e da codificação dos títulos e conteúdo das ocupações do mercado de trabalho brasileiro, incluindo as atividades do Profissional de Educação Física, cujo registro profissional é obrigatório nos respectivos Conselhos Regionais de Educação Física”; o Art. 3º do diploma legal: “As atribuições dos Tecnólogos, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional, e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, de acordo com a modalidade esportiva objeto da sua formação”;
CONVOCA
Toda Categoria dos Profissionais e Professores (bacharéis e licenciados) de Educação Física a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
1) Autorizar ou Não, a alteração do Artigo 1º do Estatuto Social do SINPEFEPAR, para:
a. Inclusão do Profissional de Educação Física Tecnólogo de que trata o inciso IV do art. 2 da Lei Federal n° 9.696/1998; (Lei 14386/2022) e Resolução CONFEF 510/2023 como trabalhadores representados pelo SINPEFEPAR;
b. Inclusão ou não da Redação dada pela Lei Federal 14.386/2022 “I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação”, consolidando que, tanto os portadores dos diplomas de Licenciaturas/Bacharelados e Profissional de Educação Física Tecnólogo; deverão ser inscritos nos quadros dos trabalhadores representados pelo SINPEFEPAR.
c. Outras alterações que a Assembleia Deliberar no Caput do Art.º 1º.
2) Alteração do Artigo 18º de que trata da forma das Convocações das Assembleias Geral e as Assembleias Gerais Extraordinárias para ampla divulgação;
Local: nas dependências da Sede Administrativa do SINPEFEPAR, sito Alam. Dr. Carlos de Carvalho, 68 – Cj 301-B – Centro – Curitiba – PR – CEP 80410-180.
Data: Dia 22 de março de 2024, às 16h30, em primeira chamada ou às 17h30, em segunda chamada, onde serão deliberados com qualquer número da Categoria dos Profissionais e Professores de Educação Física presentes nos termos do § 1º do Artigo 17 dos Estatutos Sociais.
Se desejar, baixe este edital na íntegra, clicando aqui!
Curitiba-PR, 05 de fevereiro de 2024.
Prof. Gildasio Jose dos Santos
CREF 1011-G/PR – Presidente